2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Morada Nova (CE) decidiu contestar uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção. Para isso, ele deverá seguir um procedimento específico previsto na legislação. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo administrativo que ele deve seguir para apresentar sua defesa.
Um servidor público estadual, ao conduzir um processo administrativo disciplinar, deve observar rigorosamente as normas que regem o rito processual. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados pela administração.
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