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O processo administrativo é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce suas funções, garantindo a observância de princípios constitucionais. Analise as características do processo administrativo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um atributo fundamental desse instituto.
No âmbito do processo administrativo, a administração pública deve observar ritos que assegurem a legalidade e a proteção aos direitos dos administrados. Considerando as normas gerais que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta sobre as garantias fundamentais previstas no curso do procedimento.
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