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4 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um cidadão protocolou um pedido de vista de processo administrativo disciplinar em uma autarquia federal, alegando ter interesse direto na apuração dos fatos. A autarquia, por sua vez, negou o acesso ao processo, sob o argumento de que o requerente não era parte no processo e que a informação era sigilosa. Analise a situação à luz da Lei nº 9.784/1999 e dos princípios do processo administrativo.
Concurso:
MP
Um cidadão, inconformado com uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito municipal, decide apresentar um recurso administrativo. Ele alega que a sinalização no local da infração era inadequada e que não teve a oportunidade de se defender previamente. O órgão de trânsito, ao receber o recurso, deve seguir os trâmites legais estabelecidos para garantir o direito de defesa e o contraditório ao recorrente.
Concurso:
MP
Um servidor público do município de Porto Belo foi acusado de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, teve seu ato de demissão publicado. No entanto, o servidor alega que a infração pela qual foi demitido já estaria prescrita, pois transcorreu um longo período desde a ocorrência do fato até a instauração do processo administrativo disciplinar.
Concurso:
MP
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu implementar um novo sistema de gestão de alvarás e licenças, que envolverá a apresentação de diversos documentos e a análise por diferentes secretarias. Para garantir a transparência e a celeridade do processo, foi estabelecido um rito procedimental claro, com prazos definidos para cada etapa e a possibilidade de acompanhamento online pelos requerentes.
