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Presenciando uma infração de trânsito, de acordo com a resolução 497/14, pode lavrar o auto de infração (AIT) somente
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem adotar tanto penalidades quanto medidas administrativas como decorrência de infrações cometidas por condutores. É um exemplo de medida administrativa:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado, e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular, e qual o prazo máximo caso a notificação da autuação não for expedida?

Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:


I. o prontuário do condutor, sempre que possível.

II. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

III. valor da multa, valendo esta como notificação do cometimento da infração.


Está correto o que consta APENAS de

Marcos Vinicius, proprietário de veículo automotor, residente em Corumbá, recebeu guia de pagamento referente à infração cometida quando trafegava pela BR-101, entre as Cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, no dia 15 de julho de 2009, às 15h30min. A referida guia estabelecia o prazo de 15 dias para a efetivação do pagamento de multa no valor apontado, além da aplicação de 7 pontos, na forma como determina a Lei. Inconformado, recorreu Marcos Vinicius, sustentando não ter recebido notificação da autuação para apresentação de defesa prévia, sendo este apelo recusado. Em face dessa decisão administrativa, Marcos Vinicius ajuizou ação judicial, apresentando todos os documentos cabíveis, satisfazendo todos os pressupostos processuais. Dessa forma, com base na Orientação Jurisprudencial dominante, a decisão a ser proferida deverá ser
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