Questões de Concurso

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:

O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidade pela fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de 2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata da administração e da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, no que se refere ao processo administrativo tributário do IBS,