Questões de Concurso

A jurisprudência do STF, como também do STJ, admite apenas o uso de medida cautelar como instrumento para destrancamento de recurso extraordinário ou especial retido na origem, quando a forma retida puder causar a perda da utilidade do recurso, como nos casos de indeferimento de antecipação de tutela.

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça admitindo o uso do mandado de segurança contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

Não há preclusão relativamente ao juízo de admissibilidade dos recursos.

A decisão que resolve acerca da existência, ou não, de repercussão geral, é irrecorrível, ressalvado o cabimento de embargos de declaração.

A tutela cautelar é tutela contra o risco de dano iminente, e a tutela inibitória é tutela que prescinde da ocorrência e, mesmo, da probabilidade do dano, podendo ser movimentada contra a mera probabilidade do ilícito.

A tutela cautelar pode ser determinada de ofício, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz.

A ação inibitória é ação de conhecimento, satisfativa e de cognição plenária e exauriente, que se serve da técnica da tutela antecipatória.

O Código de Processo Civil não reconhece a fungibilidade entre a tutela antecipatória e a tutela cautelar.

Em se tratando de processo em curso, pode-se requerer a exibição de documento ou coisa à parte adversa, por incidente nos autos, ou contra terceiro, por meio da chamada actio ad exibendum.

Não é possível a utilização de multa como técnica de coerção.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá, como verdadeiros, os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte requerente pretendia provar, se, dentre outras hipóteses, a recusa na exibição for havida por ilegítima.

O juiz não pode determinar a busca e apreensão, pois as consequências da não exibição, determinada pelo juízo, são tipicamente previstas.

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.

É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.

O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Não ocorrem os efeitos da revelia em tais medidas.

São elas instauradas, necessariamente, antes do curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

Em nenhuma hipótese serão determinadas pelo juiz sem audiência das partes.

Podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedi- mento cautelar, para contestar o pedido em dez dias, com a indicação das provas a serem produzidas.