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  4. Assunto - Processo judicial tributário

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A prefeitura de uma pequena cidade do interior catarinense decidiu realizar uma obra de pavimentação em uma rua residencial, visando a melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos munícipes. Após a conclusão da obra, constatou-se que os imóveis localizados nessa rua tiveram uma significativa valorização imobiliária. Diante desse cenário, o município cogita a cobrança de um tributo para ressarcir os cofres públicos pelos gastos com a pavimentação, considerando o benefício direto auferido pelos proprietários.
Uma empresa do ramo de tecnologia foi autuada pelo Fisco por omissão de receitas em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de exercícios anteriores. A empresa, ao analisar a defesa administrativa, percebeu que, em um dos períodos fiscalizados, houve um erro material na escrituração contábil que levou à subavaliação de suas receitas, mas que tal erro não foi intencional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento judicial tributário aplicável à situação.
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