Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597871

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O processo legislativo brasileiro é regido por normas constitucionais que definem as etapas de elaboração das leis e a participação dos diversos entes federativos. Sobre o procedimento de criação de normas jurídicas no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, de forma exclusiva, aos membros do Poder Legislativo, sendo vedada a iniciativa popular.

(b)

O Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, o que suspende a tramitação das demais proposições na Casa legislativa até que se ultime a votação.

(c)

A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei aprovado por uma das Casas será enviado à outra, que o aprovará, rejeitará ou emendará, devendo, neste último caso, retornar à Casa iniciadora.

(d)

O veto do Presidente da República, quando total ou parcial, tem natureza política e pode ser derrubado pelo Congresso Nacional por maioria simples de votos dos deputados e senadores.

(e)

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Poder Judiciário para sua edição, respeitados os limites constitucionais.

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