Questões de Concurso

Admite-se que a matéria envolvida na medida compreenda a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Não poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, após editada e em vigor, e tampouco poderá editar nova medida provisória exclusivamente ab-rogadora daquela.

Após a tramitação da medida provisória, sem que tenha sido apreciada pelas duas Casas dentro do prazo constitucionalmente previsto, operar-se-á sua aprovação tácita, com efeitos ex nunc.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de sua competência, controlado pelo Congresso Nacional; o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise de tais requisitos, salvo em caso de notório abuso.

Iniciativa de projetos de lei.

Iniciativa de proposta de emenda constitucional.

Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.

Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.

A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.

A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.

A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.

A Constituição contém clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de uma proposta de emenda constitucional no mesmo período.

Se as Assembleias Legislativas das unidades da Federação de pelo menos cinco estados manifestarem-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, é possível o exercício da iniciativa de uma proposta de emenda constitucional.

A Constituição de 1988, desde sua promulgação, previu que o quórum de votação das emendas constitucionais também se prestaria para a incorporação, com mesmo grau hierárquico, dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada se sujeita ao regime da irrepetibilidade relativa, pois pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante provocação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Lei Ordinária.

Lei Delegada.

Lei Complementar.

Emenda à Constituição.