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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise a situação a seguir.
Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.
Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.
Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características, podendo-se afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei ordinária disporá sobre
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
