Questões de Concurso

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente Técnico Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC97972

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Cabe medida provisória para dispor sobre

(a)

garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

(b)

serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.

(c)

ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

(d)

impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

(e)

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC97311

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

(a)

não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

(b)

perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.

(c)

devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.

(d)

podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.

(e)

possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC96908

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

(b)

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

(c)

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

(d)

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

(e)

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC95692

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante à iniciativa popular no processo legislativo no âmbito estadual, nos termos da Constituição Federal, está correta a seguinte afirmação:

(a)

Decreto disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual

(b)

A lei veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

(c)

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

(d)

A Constituição Federal veda a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

(e)

A Constituição Federal é omissa no que se refere à iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Gestão de Pessoas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Disciplina: Direito Constitucional

FC94626

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

- Certo - Errado