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Concurso:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá
do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais
gerais, mas possui regras próprias previstas em sua
Lei Orgânica, especialmente quanto à iniciativa,
sanção, veto e emendas à norma fundamental local.
À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.
II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.
III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.
IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.
À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.
II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.
III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.
IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.
A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto
de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto,
decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros,
por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte
sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre
essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela
prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente
de conversão de medida provisória editada pelo presidente da
República, assinale a opção correta com base nos princípios
penais constitucionais.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à
interpretação do sentido e do alcance de normas meramente
regimentais das casas legislativas é