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Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que  
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é  
No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato. 
Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal: