Questões de Concurso

O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

    O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.