Questões de Concurso

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Constitucional

FC29249

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na

(a)

primeira assembleia extraordinária do Senado Federal.

(b)

Câmara dos Deputados.

(c)

primeira assembleia ordinária do Senado Federal.

(d)

segunda assembleia extraordinária do Senado Federal.

(e)

segunda assembleia ordinária do Senado Federal.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC27287

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(b)

Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.

(c)

Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

(d)

Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

(e)

O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC27189

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

(a)

O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

(b)

É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.

(d)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(e)

Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC27180

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

(a)

Os decretos-lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.

(b)

Após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser vedada a edição de Medida Provisória que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito civil, direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil.

(c)

As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.

(d)

Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.

(e)

O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC27179

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário.

Assinale a alternativa correta:

(a)

A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.

(b)

A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva.

(c)

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.

(d)

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da sanção, pode vetá-la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.

(e)

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

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