Questões de Concurso
Filtrar
927 Questões de concurso encontradas
Página 132 de 186
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
