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Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro
de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa
CORRETA:
Concurso:
CAP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição."
As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas são de competência privativa
Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, previsto na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Queimadas - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um cenário de impasse político no
município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou
um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo
sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à
nomeação de cargos comissionados. O prefeito,
discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o
projeto, alegando que ele afronta a separação dos
poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe
do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.
Alternativas: