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Concurso:
HORTOPREV - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a
reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar
para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores
estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e
referendo. Considerando a situação hipotética apresentada
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
Concurso:
HORTOPREV - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa
que está de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e com a Constituição Federal.
Concurso:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Consta do art. 212-A, XII da Constituição Federal,
que: “Lei ______________ disporá sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério
da educação básica pública (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com a Constituição Federal.
Concurso:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O cenário político brasileiro de 2021 foi cercado de
muitas polêmicas, entre as quais podemos destacar
aquelas relacionadas à PEC dos precatórios e a PEC do
orçamento secreto. Mas, o que é uma PEC?