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Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal. 
Consta do art. 212-A, XII da Constituição Federal, que: “Lei ______________ disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
 O cenário político brasileiro de 2021 foi cercado de muitas polêmicas, entre as quais podemos destacar aquelas relacionadas à PEC dos precatórios e a PEC do orçamento secreto. Mas, o que é uma PEC?