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Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE
878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de
leis que geram despesas para a Administração, analise as
situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:
I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.
II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa
ampliar o mandato do Presidente da República para 5
anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos
votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Piçarra - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no processo de emenda à Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para
edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública
federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.