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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. De acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.
