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A partir de seu artigo 59 a
Constituição Federal começa a dispor
sobre as regras referentes ao processo
legislativo. Dentre as espécies
legislativas previstas, destaca-se a lei
delegada, por constituir uma atividade
atípica do Poder Executivo, qual seja, a
elaboração de leis pelo Presidente da
República. Embora o instituto tenha
pouco uso prático, dentre as normas
constitucionalmente estabelecidas
temos que:
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo brasileiro, regulado pela
CF/88, contempla instrumentos formais de produção
normativa e mecanismos de controle de
constitucionalidade, que asseguram a supremacia da
Constituição. Considerando a doutrina e a
jurisprudência, qual proposição expressa corretamente
esses elementos?
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando
os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a
entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder
de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato
normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro. Incluída na ordem do dia para votação, a proposta foi questionada pela via do mandado de segurança, impetrado por
Deputado Estadual, perante o Tribunal de Justiça, em que o impetrante postulou a concessão de ordem que impedisse o
Presidente da Assembleia Legislativa de promover a tramitação da proposta de emenda, sob o argumento de que a medida contrariava o devido processo legislativo. No mérito, sustentou o impetrante que a proposta violava um dos limites ao poder de reforma
da Constituição, qual seja, o da separação de poderes, na medida em que o modelo de separação de poderes previsto na Constituição Federal não permitiria a instituição de requisito adicional ao processo legislativo estadual. Considerados esses elementos à
luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade máxima de
23 anos para o início das funções. Entendendo ser inconstitucional a idade máxima fixada no ato normativo estadual para
ingresso na corporação, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal
Federal, em face da Constituição Federal. Considerando o ordenamento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Procurador-Geral de Justiça