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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Vereador de oposição de determinado
Município apresentou um projeto de lei que, embora
contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi,
então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a
inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da
oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente
"engavetar" o projeto, deixando de se manifestar.
Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, ?
Ministério Público oficiou o Município solicitando
esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião
em que o Prefeito alegou que não tomou providências
porque a matéria era inconstitucional. Considerando as
normas do processo legislativo, para fundamentar sua
discordância e impedir a conversão da proposta em lei por
sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto
aprovado, o Prefeito deveria ter:
Concurso:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à iniciativa de
emenda constitucional, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A sanção e o veto integram a fase final do processo
legislativo, no modelo constitucional seguido pelos
municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Câmara de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
As espécies normativas do processo legislativo municipal
apresentam regimes distintos de tramitação e de
formalização. Sobre essas espécies, assinale a
alternativa CORRETA.
Margareth é servidora técnico-administrativa de uma
universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal
que reestruturou cargos e majorou a remuneração de
servidores civis do Poder Executivo da União. Ao
analisar o histórico legislativo, ela verificou que o
projeto que originou a referida lei foi apresentado por
deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo.
Questionada por colegas sobre a possibilidade de a
norma ser considerada inconstitucional, Margareth
busca, na doutrina de Direito Constitucional,
esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre
as formas de controle cabíveis.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.