2. Questões de Concurso

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Considere:

I. Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art.52, III, da Constituição.

II. A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III. A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:
Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art.65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
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