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Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art.65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
