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Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder
Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo,
relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à
deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de
autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a
Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das
escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram
severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder
Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do
Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências
legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser
respondida pela PGM:
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto
de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo
introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente
na composição das câmaras e no procedimento a ser observado
para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder
Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De qual forma jurídica a Câmara Municipal fixa a remuneração (subsídio) dos Vereadores:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: