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Concurso:
Prefeitura de Getulina - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos
instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a
Constituição e Lei Orgânica Municipal,
o que é um projeto de lei?
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quem tem autoridade
para aprovar, no Município, uma Lei
Orgânica Municipal?
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu parte das pontes e estradas de determinado município, isolando comunidades e impedindo o acesso de ambulâncias, alimentos e equipes de resgate. Diante da urgência da situação,
o prefeito precisou autorizar, imediatamente, a contratação de máquinas e serviços para restabelecer o tráfego e garantir o
atendimento à população. Considerando a falta de tempo hábil para aguardar a tramitação legislativa, o prefeito poderá:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira,
o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos
pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe: