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Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição e Lei Orgânica Municipal, o que é um projeto de lei?
Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?
Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu parte das pontes e estradas de determinado município, isolando comunidades e impedindo o acesso de ambulâncias, alimentos e equipes de resgate. Diante da urgência da situação, o prefeito precisou autorizar, imediatamente, a contratação de máquinas e serviços para restabelecer o tráfego e garantir o atendimento à população. Considerando a falta de tempo hábil para aguardar a tramitação legislativa, o prefeito poderá: 
Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira, o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe: