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Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito
Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois
turnos, com interstício mínimo de ________ dias, e
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito
serão reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De
acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação
de uma Comissão dessas, para apuração de fato
determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A presunção de legalidade dos atos do Congresso
Nacional impede o controle de constitucionalidade
formal do projeto de emenda à Constituição antes de
sua promulgação.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Há vício formal e, portanto, o projeto não poderia ter
ido à deliberação e à votação.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O projeto de emenda à constituição cumpriu as regras
constitucionais para aprovação, devendo seguir ao
Senado Federal.