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Concurso:
Câmara de Goiana - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:
Concurso:
UERR
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha por objeto alterar a organização ou o funcionamento do tribunal de contas de um estado será
Concurso:
UERR
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes leis estaduais de iniciativa parlamentar.
I A primeira lei versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
II A segunda lei trata das atribuições de órgãos da administração pública estadual.
III A terceira lei dispõe sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que determinadas matérias
ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse
sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias
que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de
acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de
informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto
de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da
remuneração de todos os servidores do Município.
Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presentes a ____________ de seus membros.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: