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Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito do município de Potirendaba envia à Câmara Municipal duas proposições legislativas distintas: um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), contendo pedido de tramitação em regime de
urgência sob a justificativa de relevante interesse público, e um projeto de lei ordinária sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O projeto de lei ordinária é aprovado pelo Poder Legislativo com emendas. Ao receber o autógrafo de lei, o Prefeito
considera as alterações decorrentes das emendas por considerá-las inconstitucionais; todavia, o Chefe do Executivo deixa
transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem formalizar ou comunicar o veto por escrito. Diante do cenário exposto e em
conformidade com as normas do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o
Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal,
também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a
promulgação da lei caberá ao:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a
edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de
forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente
vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo
Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do
governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa.
Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda parlamentar, a qual
dispunha sobre aumento de remuneração de determinada
categoria de servidores públicos estaduais. O projeto foi
aprovado pela assembleia legislativa e, posteriormente,
sancionado, promulgado e publicado pelo governador do estado.
Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é
Considerando-se a situação hipotética precedente, o disposto na CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a lei estadual em apreço é
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que
revogue benefício concedido a servidor público por lei
complementar é