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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes matérias:
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria de processo legislativo, é certo que:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:
