Questões de Concurso

As medidas provisórias, com força de lei,

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.