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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
Conforme o Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Eleitoral
Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Ainda que seja notório o envolvimento do acusado com práticas delituosas e haja a reiteração de denúncias na mídia, somente se imporá inelegibilidade após a instauração do respectivo inquérito policial.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Eleitoral
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No caso de improbidade administrativa, a abertura da competente investigação pelo Ministério Público importa inelegibilidade.