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Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.
O Código de Processo Civil admite que sejam confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.
Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e se limitar a invocar o precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes, constitui-se como único recurso cabível o agravo interno, dirigido ao próprio tribunal de origem, sendo incabível qualquer outro recurso.
