A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Justiça de Primeira instância de Nova Friburgo.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

da Concentração.

da Boa-fé Processual.

da Reserva de Plenário.

do Duplo Grau de Jurisdição.

Deve ser uniformizada pelo Tribunal.

Deve ser mantida instável.

Deve ser coerente.

Deve ser íntegra.

mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.

diante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.