Questões de Concurso

O Município de Foz do Iguaçu - PR passou a figurar como réu em centenas de ações judiciais envolvendo a mesma controvérsia jurídica relacionada à cobrança de determinada taxa municipal. Diante da multiplicidade de processos e do risco de decisões conflitantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Considerando exclusivamente o disposto nos arts.976 a 987 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. O pedido de instauração do IRDR poderá ser formulado pelo juiz, pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
III. Admitido o incidente, o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
IV. Julgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em apelação envolvendo o Município Alfa, discute-se questão exclusivamente de direito, com grande repercussão social, ainda sem repetição em múltiplos processos. O relator, a requerimento do Município, propõe que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno para fins de assunção de competência. O órgão colegiado reconhece interesse público na assunção.

Baseado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.