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Concurso:
CRO-SP
Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.
É inadmissível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver risco de violação à isonomia e à segurança jurídica.
Concurso:
PGE-MT
Sobre o processo de execução,
Concurso:
UNICAMP
O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos
em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em
julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), estabelecendo efeitos prospectivos para sua decisão, de
modo a preservar atos jurídicos praticados com base no
entendimento jurisprudencial anteriormente dominante.
Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.
À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.
À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É
admissível a assunção de competência quando o julgamento de
recurso, de remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito, com grande
repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.”
Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material.
II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas.
III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material.
II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas.
III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal.
Está correto o que se afirma em
