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A utilização do espaço judiciário para a atenção dos direitos sociais negligenciados à uma parcela da população tem sido uma constante na sociedade contemporânea. Aguinsky; Alencastro (2006, p.23) nos dizem que os direitos devem ser considerados universais, indivisíveis e interdependentes e indicam que devemos considerar um conjunto de direitos. Analise os itens abaixo, que citam os direitos que integram o conjunto de direitos indicado pelas autoras Aguinsky; Alencastro (2006, p.23).
I. Moradia, Educação e Saúde.
II. Civis, políticos e sociais.
III. Econômicos e culturais.
IV. Solidariedade, paz e ambiente sadio.
V. Previdência Social e Trabalhista.
Estão corretos os itens:
A Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:
I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.
II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.
III. Realização de provas para validação dos estudos.
IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.
V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.
Estão corretas as afirmativas:
As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:
“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS,1993, p.23)”.
O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:
I É atribuição privativa do assistente social coordenar associações de estudo e de pesquisa em serviço social.
II Os conselhos regionais de serviço social (CRESS) podem aplicar as penalidades de multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro.
III As delegacias seccionais contam com três representantes, indicados pelos CRESS: um delegado, um escrivão e um tesoureiro.
IV É atribuição privativa do assistente social prestar orientação social a indivíduos e grupos.
V Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
Assinale a opção correta.
I A participação do assistente social em programas de socorro à população em situação de calamidade pública tem caráter opcional.
II Multa e advertência pública são penalidades aplicáveis ao assistente social.
III Para efeito da fixação da pena, é considerado moderado o fato de um assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
IV Para efeito da fixação da pena, é considerado leve o fato de um assistente social revelar sigilo profissional.
V Para efeito da fixação da pena, é considerado especialmente grave o fato de um assistente social emprestar seu nome e seu registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.
Estão certos apenas os itens
