2. Questões de Concurso

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Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira.


Para movimentar seu crédito orçamentário internamente entre programas de trabalho diferentes, o Ministério Público deverá se valer da transposição e, para isso, não necessitará de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de operação interna do órgão.

O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em etapas, a saber:

I Planejamento.

II Lançamento.

III Execução.

IV Controle.

V Avaliação.

Estão corretos, apenas, os itens:

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al,2013, p.4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:
De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, opera- se mediante
A operação descentralizadora de créditos orçamentários que ocorre quando uma secretaria de Estado transfere para outra secretaria de Estado o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados, é denominada
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