2. Questões de Concurso

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São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa
O instrumento de organização da ação governamental buscando a concretização dos objetivos propostos é denominado
Ocorrendo a anulação de um empenho, no exercício da sua emissão, a importância anulada será
A descentralização externa de créditos orçamentários realizada em nível de órgão setorial entre unidades gestoras de Órgãos/Ministérios denomina-se:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3ª Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a
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