2. Questões de Concurso

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A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:
São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que, para fins orçamentários e determinação dos devedores, haverá o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com a lei de diretrizes orçamentárias. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Marque a alternativa CORRETA:
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