Questões de Concurso

A administração tributária exerce papel na arrecadação e controle das receitas públicas, sendo responsável pela constituição, fiscalização e cobrança dos créditos tributários e não tributários. A partir do CTN, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial.
II. A renúncia de receitas decorrente de isenções, anistias, remissões ou subsídios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. As receitas de royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais são classificadas como receitas não tributárias patrimoniais, pois decorrem do exercício do domínio econômico do Estado e não do poder de império.
IV. A certidão negativa de débitos (CND) somente pode ser expedida após o pagamento integral do crédito tributário.
V. As receitas provenientes da Dívida Ativa integram o grupo das receitas correntes, sendo classificadas como receitas de natureza tributária ou não tributária, conforme a origem do crédito inscrito.
Está correto o que se afirma em

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.

A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que

Ainda sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

Com relação a Lei nº 4.320 de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

IV. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.