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Concurso:
MP
Durante o atendimento a um munícipe em uma unidade de saúde de Santos, um servidor público acessa indevidamente o prontuário médico de um familiar sem que haja necessidade para a prestação do serviço. Essa conduta viola princípios éticos e legais relacionados à proteção de dados. Qual legislação específica trata da proteção de informações pessoais e estabelece bases para o tratamento desses dados no serviço público, incluindo o dever de cuidado e sigilo?
Concurso:
MP
No âmbito da proteção de dados pessoais no serviço público, o dever de cuidado com dados pessoais, conforme a LGPD, impõe ao agente público a obrigação de tratar as informações com confidencialidade, garantindo que o sigilo funcional seja mantido, especialmente em casos que envolvam dados sensíveis de cidadãos, sob pena de sanções administrativas e civis.
Concurso:
MP
Um servidor da Prefeitura de Santos, ao lidar com um processo administrativo que contém dados pessoais de um munícipe, como CPF e endereço residencial, sente-se inseguro sobre como proceder para garantir a proteção dessas informações. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o dever de cuidado com dados pessoais no serviço público, qual a orientação mais adequada para este servidor?