Questões de Concurso

A zona costeira brasileira é um patrimônio nacional que demanda planejamento e gestão integrada para garantir seu uso sustentável e a proteção dos ecossistemas. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, busca orientar ações coordenadas entre os entes federativos, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. De acordo com a referida lei, qual é o principal objetivo do PNGC? 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é 

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, Art. 21, o Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) que são instrumentos de implementação da política nacional que contribuem para um maior controle da destinação dos resíduos pelo poder público, deverão conter um conteúdo mínimo a ser seguido, conforme descrito abaixo. Dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei n° 12.305/2010 que se refere à Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que deve haver uma articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, além de capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos. Essas atividades relacionam-se às (aos) (X) da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO: