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Acerca da Lei Federal n° 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SANESUL
Disciplina:
Direito Ambiental
A respeito do lançamento de efluentes em corpos hídricos superficiais, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o seu decreto regulamentador – Decreto Federal nº 7.217/2010 –, assinale a alternativa que NÃO corresponde a serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece diretrizes para o uso sustentável da água no Brasil. Entre seus instrumentos, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é fundamental para a gestão da disponibilidade hídrica. Com base nessa legislação, sobre a outorga, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977, de 5 de junho de 2014, o conceito correto de Área de Preservação Permanente (APP) é
