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Uma das indicações do PNDH 3 é a implantação de um sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes.
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O ECA prevê a aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano para os proprietários de estabelecimento comercial que venderem bebida alcoólica a crianças e(ou) adolescentes.
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Recomenda-se que, no planejamento das atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, o retardamento do uso e a redução dos riscos sejam elencados como objetivos a serem atingidos.
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Denomina-se bullying todas as atitudes agressivas, intencionais e repetidas que ocorram sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes, contra outro, que causem dor e angústia e sejam executadas dentro de uma relação desigual de poder.
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A Declaração de Salamanca, considerada um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, apresenta os procedimentos-padrão das Nações Unidas para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.