2. Questões de Concurso

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Entre as inovações constitucionais, identifica-se a diretriz para as ações na área da assistência social que determina a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, inclusive na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
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Todos os atos e normas estabelecidos pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para produzirem efeitos, devem ser de conhecimento público, não cabendo, portanto, a manutenção de casos sigilosos no domínio de atuação desses conselhos.
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A doutrina jurídica vigente no que diz respeito à garantia dos direitos da criança e do adolescente reconhece incondicionalmente o Estado como a esfera primeira de atenção ao segmento constituído por crianças e adolescentes.
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Segundo estimativa amostral realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, a partir de dados do IBGE, denominada Levantamento Domiciliar, verificou-se que o consumo de álcool e tabaco são as drogas com menor incidência entre a população brasileira.
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O despreparo dos profissionais que lidam com a problemática do uso indevido/abusivo de álcool e outras drogas constitui fator capaz de contribuir para a não adesão dos usuários aos serviços de atendimento voltados ao enfrentamento desse fenômeno.
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