Questões de Concurso

Ainda, a partir da situação hipotética anterior, no tocante ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as assertivas a seguir.
I- A assistente social deve encaminhar a família para a proteção social especial do município, que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II- A profissional deve encaminhar as crianças para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
III- A profissional deve buscar compreender as razões da ausência da documentação e acionar os serviços de documentação civil gratuita. Em seguida, deve orientar a família a se inserir no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em possível programa de transferência de renda.
IV- A assistente social deve encaminhar a família para acesso a um benefício eventual, que consiste em provisão suplementar e provisória que pode ser prestado aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade temporária.
É CORRETO o que se afirma em:

No caso hipotético em análise, com base no texto de Mioto e Horst (2017) e no Código de Ética profissional, analise as assertivas a seguir, referentes às medidas a serem adotadas pela assistente social.
I- Imediatamente oficiar o Conselho Tutelar para intervenção junto à família, pois a genitora não está cumprindo suas responsabilidades legais na proteção e cuidado das crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II- Com base na diretriz da matricialidade sociofamiliar do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizar sua intervenção visando o soerguimento moral da família, aconselhando à mãe sobre as condições de higiene pessoal e da habitação, bem como sobre os malefícios da dependência química.
III- A assistente social deve ameaçar Luciana da perda da guarda das crianças, por ela ser dependente química e estar sendo negligente com seus filhos, que precisam frequentar a escola e não podem ser deixadas sós por serem incapazes de gerenciar os próprios cuidados sozinhos.
IV- Buscar o desenvolvimento das capacidades de Luciana, através do encaminhamento para o Centro de Atenção psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), com posterior oferecimento de cursos de profissionalização, visando a superação da pobreza.
V- Considerar que a situação apontada não é um problema moral individual e que é necessário identificar os serviços e ações da rede socioassistencial e educacional do Município que possam atender às necessidades da família, realizando as orientações e encaminhamentos pertinentes para que a genitora busque o acesso à essa rede.
É CORRETO o que se afirma em:

Com base na situação hipotética acima e no livro do CFESS (2022), considere as afirmações sobre a produção de documentos e a emissão de opinião técnica e marque a alternativa CORRETA.

A formação profissional do entrevistador deve contemplar legislação específica, como o Decreto n.º 6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família) e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?

A Lei Federal n.º 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa Família, possui interfaces com a política de educação e saúde por meio de condicionalidades. Analise:

I. A condicionalidade educacional, em geral, exige presença mínima na escola, reforçando a continuidade dos estudos pelas crianças e adolescentes atendidos.
II. As condicionalidades são meramente simbólicas, inexistindo supervisão por parte do poder público.
III. A contrapartida na saúde engloba vacinação e acompanhamentos de gestantes, fortalecendo ações preventivas.
IV. O descumprimento repetido das condicionalidades pode ocasionar advertências, bloqueio ou até cancelamento do repasse financeiro.

Estão CORRETAS as afirmativas: