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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) instituiu o direito à educação à pessoa com deficiência, com ênfase na educação inclusiva em todos os níveis e na aprendizagem em todos os níveis da vida.

Considerando-se que o direito à educação é um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assinale a alternativa correta sobre a incumbência do poder público de assegurar, de criar, de desenvolver, de implementar, de incentivar, de acompanhar e de avaliar tal fundamento.
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Os vários dispositivos que fazem parte da política de saúde mental representam forte resistência à perpetuação de práticas manicomiais. Vasconcelos (2010) destaca os serviços residenciais terapêuticos como potentes para constituição de uma sociedade mais inclusiva. O asilamento, proposta diversa dos serviços residenciais terapêuticos, pode comprometer o acesso aos direitos humanos do portador de transtorno mental.


Sobre os serviços residenciais terapêuticos, assinale a alternativa CORRETA:

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Conforme o Decreto nº 3.298/1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:
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Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o modelo social da deficiência, assinale a afirmativa CORRETA.
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A LBI redefiniu capacidade civil e instituiu instrumentos de apoio jurídico. Sobre a tomada de decisão apoiada, assinale a afirmação CORRETA.
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