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Concurso:
Câmara Municipal de Ipu - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo público.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112, são formas de provimento de cargo público:
I. nomeação. II. promoção. III. ascenção. IV. transferência. V. reversão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
I. nomeação. II. promoção. III. ascenção. IV. transferência. V. reversão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos básicos para provimento de cargo público, se encontra:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em: