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A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
São princípios da política de Assistência Social de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), EXCETO:
A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabelecendo tipologias que, sem dúvidas, corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial.
Conforme Tipificação nacional de serviços socioassistenciais (2014) são violações que justificam a inclusão no Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), EXCETO: