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Atualmente debate-se no Brasil a redução da maioridade penal.Um dos argumentos desfavoráveis a essamudança é:
A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e é elaborado:
Para construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) é realizado um estudo de caso em que são sistematizadas principalmente as informações referentes:
São consideradas medidas socioeducativas aplicáveis à criança e ao adolescente:
O principal objetivo do relatório psicossocial que é enviado ao juiz sobre adolescentes em conflito coma lei é: