Questões de Concurso

O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o seguinte critério:

Levando em consideração que o conceito de integridade (compliance) representa a condição das agências públicas ou corporativas que operam em estrita conformidade com os princípios e as normas que regem sua administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Manter um elevado nível de integridade pública e corporativa e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta é uma política fundamental para o desenvolvimento de todo o Estado. Com esse propósito, os programas de integridade reúnem um conjunto de ações voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos e fraudes de corrupção governamental.

II. No Brasil, os programas de integridade visam assegurar a conformidade com os princípios éticos (ética) e a observância das leis e normas aplicáveis (compliance). A terminologia empregada pela legislação brasileira (Lei Anticorrupção, Decreto da Governança e Lei das Estatais) denomina os sistemas de compliance, de forma genérica, como programas de integridade; mas ambos se referem à conformidade com os requisitos (deve observar) e compromissos (escolhe observar) da organização.

III. Há basicamente dois mecanismos de integridade em uma organização: a ética, derivada de uma percepção objetiva sancionadora externa e focada na organização, e o compliance, derivado de uma lógica subjetiva interna da consciência individual.

Está correto o que se afirma apenas em

O trecho acima representa a

Suponha que um servidor público federal seja reincidente na seguinte falta funcional: “ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato”, falta esta punida com advertência. Sendo assim, em razão da reincidência, o citado servidor será punido agora com pena de:

Os novos modelos da gestão pública compartilham características essenciais com o modelo tradicional burocrático e, portanto, não são modelos de ruptura. Também é argumentado que reformas da gestão pública transformam-se facilmente em políticas simbólicas, e que políticos e burocratas tentam manipular a percepção do público em relação ao desempenho dos governos. Não são raros os esforços de reforma da gestão pública que avançam mais em autopromoção e retórica do que em fatos concretos” (Secchi,2009, p.348).

É possível dar sustentação às críticas tecidas pelo autor à Nova Gestão Pública (NGP) quando percebe-se que: