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A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, em seu Título I, elenca os valores supremos que norteiam o governo municipal, incluindo a liberdade, a justiça, a dignidade da pessoa humana, o trabalho e a livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo que a proteção do patrimônio histórico cultural e das paisagens naturais notáveis não é considerada um objetivo fundamental do governo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que o município tem competência para instituir e arrecadar tributos municipais, bem como para planejar e executar políticas de desenvolvimento urbano e social, assegurando a participação popular.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela própria Lei Orgânica, visando o bem-estar de sua população.
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