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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A gratificação por tempo de serviço não pode ser considerada para o cálculo das horas extras de trabalho do bancário.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito do Trabalho
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado
